# Registro público: TRT23 — 00000275220245230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6fe816198532891418918b3f263697a6fe754a4b11cfe66f579a8a10e07c811

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Controle de Jornada | Férias | Abono Pecuniário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Abono | Adicional | Décimo Terceiro Salário | Gratificação | Adicional de Periculosidade | Gratificação de Férias | Gratificação por Tempo de Serviço | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-17T07:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-30T09:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-13T09:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T09:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-31T11:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-31T11:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T09:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-11T10:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-27T14:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-11T09:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T12:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-04T11:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-05T08:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-26T08:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-05T13:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T09:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-10T09:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-06-10T09:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T09:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T09:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13847)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6fe816198532891418918b3f263697a6fe754a4b11cfe66f579a8a10e07c811.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2024-06-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-10-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2025-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T21:40:40\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240117072912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6fe816198532891418918b3f263697a6fe754a4b11cfe66f579a8a10e07c811

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000275220245230009 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Controle de Jornada | Férias | Abono Pecuniário | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Abono | Adicional | Décimo Terceiro Salário | Gratificação | Adicional de Periculosidade | Gratificação de Férias | Gratificação por Tempo de Serviço | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6fe816198532891418918b3f263697a6fe754a4b11cfe66f579a8a10e07c811.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6fe816198532891418918b3f263697a6fe754a4b11cfe66f579a8a10e07c811
- **SHA-256 do comentário:** e90e9bfe6e42cc4dab742ca570895169ce67251789743fa95324699e6a6ba7e8