{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150841,"origem":"stj","sha256_origem":"160cdefd28dad2bd885d4821453ae3f6c665d9a4c827f09b7da4bca5ebd3078c","registro_original":{"id_fonte":"1442166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247225","numero_registro":"202504730801","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.\n VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental no recurso especial.\n 2. A embargante sustenta vícios de contradição, omissão e\n obscuridade no acórdão embargado, afirmando: (i) contradição\n insanável entre a premissa de inércia da Defesa e os dados objetivos\n dos autos, pois o incidente de falsidade documental foi protocolado\n no mesmo dia da obtenção das declarações técnicas; (ii) omissão\n quanto à simultaneidade das datas, fato determinante que afasta a\n preclusão e a aplicação da tese de nulidade de algibeira; e (iii)\n obscuridade decorrente da adoção simultânea de premissas mutuamente\n excludentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição ou obscuridade ao concluir pela\n preclusão da suscitação do incidente de falsidade documental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração têm a finalidade específica de sanar\n ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à\n rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto fático-probatório.\n 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, pois consignou\n expressamente que, embora não exista prazo legal específico para a\n instauração do incidente de falsidade documental, sua deflagração\n deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade\n processual e da vedação ao comportamento contraditório, sendo\n inviável a suscitação tardia.\n 6. Constou, ainda, que a revisão das premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal de origem demanda incursão aprofundada no acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam à rediscussão\n do mérito nem ao reexame de provas. 2. O incidente de falsidade\n documental, embora desprovido de prazo legal específico, deve\n observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e\n da vedação ao comportamento contraditório. 3. A revisão das\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice\n na Súmula n. 7/STJ, o que impede a atribuição de efeito infringente\n aos embargos para alterar a conclusão sobre a preclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fb490407314a90b6a267a2463a203cf69b47fb4500b867adbed095d27555b56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}