# Registro público: STJ — 2247225 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150841.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 160cdefd28dad2bd885d4821453ae3f6c665d9a4c827f09b7da4bca5ebd3078c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442166 - **Número de registro na fonte:** 202504730801 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. 2. A embargante sustenta vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, afirmando: (i) contradição insanável entre a premissa de inércia da Defesa e os dados objetivos dos autos, pois o incidente de falsidade documental foi protocolado no mesmo dia da obtenção das declarações técnicas; (ii) omissão quanto à simultaneidade das datas, fato determinante que afasta a preclusão e a aplicação da tese de nulidade de algibeira; e (iii) obscuridade decorrente da adoção simultânea de premissas mutuamente excludentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao concluir pela preclusão da suscitação do incidente de falsidade documental. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm a finalidade específica de sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto fático-probatório. 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, pois consignou expressamente que, embora não exista prazo legal específico para a instauração do incidente de falsidade documental, sua deflagração deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório, sendo inviável a suscitação tardia. 6. Constou, ainda, que a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas. 2. O incidente de falsidade documental, embora desprovido de prazo legal específico, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório. 3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, o que impede a atribuição de efeito infringente aos embargos para alterar a conclusão sobre a preclusão. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. 2. A embargante sustenta vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, afirmando: (i) contradição insanável entre a premissa de inércia da Defesa e os dados objetivos dos autos, pois o incidente de falsidade documental foi protocolado no mesmo dia da obtenção das declarações técnicas; (ii) omissão quanto à simultaneidade das datas, fato determinante que afasta a preclusão e a aplicação da tese de nulidade de algibeira; e (iii) obscuridade decorrente da adoção simultânea de premissas mutuamente excludentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao concluir pela preclusão da suscitação do incidente de falsidade documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm a finalidade específica de sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto fático-probatório. 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, pois consignou expressamente que, embora não exista prazo legal específico para a instauração do incidente de falsidade documental, sua deflagração deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório, sendo inviável a suscitação tardia. 6. Constou, ainda, que a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas. 2. O incidente de falsidade documental, embora desprovido de prazo legal específico, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório. 3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, o que impede a atribuição de efeito infringente aos embargos para alterar a conclusão sobre a preclusão. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 160cdefd28dad2bd885d4821453ae3f6c665d9a4c827f09b7da4bca5ebd3078c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)