{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150843,"origem":"stj","sha256_origem":"28b6141db9f32488b53b380e22838e7d70ced65976d2547dfe11d41c0eb0eaea","registro_original":{"id_fonte":"1442169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203561","numero_registro":"202600911556","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula\n n. 182/STJ.\n 2. A decisão agravada registrou a inadmissão do recurso especial com\n base, entre outros, nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ,\n ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do\n dissídio quanto à interposição pela alínea c. Nas razões do agravo\n em recurso especial, o agravante não impugnou de forma suficiente o\n fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ. Pleito subsidiário de\n concessão de habeas corpus de ofício.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se o agravo em recurso\n especial que deixa de impugnar, de forma específica, a integralidade\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na\n origem, atende aos requisitos de admissibilidade, afastando a\n incidência da Súmula n. 182/STJ; e (II) saber se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício para superar a\n inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de\n impugnação.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e\n pormenorizadamente todos os fundamentos autônomos da decisão que\n obstou o processamento do recurso especial; a impugnação parcial não\n satisfaz o princípio da dialeticidade.\n 5. Verifica-se ausência de ataque suficiente ao fundamento relativo\n à Súmula n. 83/STJ, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n.\n 182/STJ e mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. A incidência da Súmula n. 83/STJ alcança recursos especiais\n interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição, por referir-se à interpretação de norma\n infraconstitucional.\n 7. O habeas corpus de ofício possui natureza excepcional e não se\n presta a substituir recurso manifestamente inadmissível por ausência\n de preenchimento de requisitos formais.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência do\n óbice da Súmula n. 182/STJ.\n 2. A Súmula n. 83/STJ aplica-se aos recursos especiais fundados nas\n alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 3. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo\n para contornar a inadmissibilidade de recurso por deficiência de\n impugnação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3721663526194e15fe17da37316678044cf96e1af6d7f9e4bc299b05015a6a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28b6141db9f32488b53b380e22838e7d70ced65976d2547dfe11d41c0eb0eaea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}