{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15085,"origem":"stj","sha256_origem":"ccca4c246451975e268280811dfebd44298df162c8a5c8b167659f8e2d087431","registro_original":{"id_fonte":"000828329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012137","numero_registro":"202202053550","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA.   OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal\nde origem está em consonância com a orientação desta Corte, haja\nvista serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a\nFazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está\nsujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.3. Agravo\nInterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f84e3addba4c694db1a9bfdb2fda68bdc14e5316184fa94b4c1490a88930e593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}