{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150852,"origem":"stj","sha256_origem":"aec1c50ee232ace10d30807d108046f292d5547b03780a97d41f72d31955850b","registro_original":{"id_fonte":"1442181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139218","numero_registro":"202505054014","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA\n PENA-BASE. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES\n PENAIS EM CURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA. CORREÇÃO EM SEDE REVISIONAL.\n POSSIBILIDADE. ART. 621, INCISO I, DO CPP. OFENSA AO ART. 59 DO CP\n CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso\n especial, mantendo acórdão proferido em revisão criminal que\n afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade\n com fundamento em inquéritos e ações penais em curso,\n redimensionando a pena definitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada para corrigir a dosimetria da pena por erro de\n direito, sem a necessidade de novas provas, quando o título\n condenatório contraria texto expresso da lei penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão criminal é via adequada para sanar erro de direito na\n dosimetria da pena quando a decisão condenatória se mostra contrária\n ao texto expresso da lei penal, nos termos do art. 621, I, do CPP,\n não configurando sucedâneo recursal.\n 4. A exasperação da pena-base com fundamento em inquéritos e ações\n penais em curso viola a Súmula 444/STJ e afronta as balizas do art.\n 59 do Código Penal; ademais, condenações pretéritas não podem\n desabonar personalidade ou conduta social, conforme tese do Tema\n 1.077/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1d5bd86f283a5354a47dbebe0e46232c837debf401d7872bd61137130283231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}