{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150853,"origem":"stj","sha256_origem":"8c16e8c532532c068aaef5cd56331a1fb8ae7541364ec113cb6feaaf9b548d22","registro_original":{"id_fonte":"1442182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209124","numero_registro":"202601044170","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS\n OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA\n ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PARTE\n RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO\n RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento\n autônomo de inadmissibilidade relacionado à incompetência do STJ\n para exame de violação direta ao art. 5º, LV, da CF.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial por: (i) matéria\n constitucional de competência do STF; e (ii) óbice da Súmula 7/STJ\n quanto à insuficiência de provas e divergência. No agravo em recurso\n especial, o Agravante sustentou apenas revaloração jurídica, sem\n refutar pontualmente o óbice constitucional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em\n recurso especial que não refuta, de forma específica e suficiente,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade supera o juízo\n de admissibilidade; e (ii) é possível suprir, em agravo regimental,\n a ausência de impugnação específica anteriormente verificada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de\n impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos\n autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência\n dessa impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932,\n III, do CPC.\n 5. A tentativa de demonstrar, apenas em agravo regimental, a\n natureza reflexa da alegada violação constitucional configura\n inovação e encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo\n possível suprir a deficiência do agravo em recurso especial em\n momento posterior.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f41676b27e4e4dea9932d78e02c31d8a6abcc776fb8e507d2ed8d68ac6c5c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}