# Registro público: STJ — 2734218 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150856.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad9affdb1dbe45d0167d1da32027bd661748ee2e584ab967d4e10c5b8d0bb06d ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A defesa requer a absolvição por suposta ilicitude da busca pessoal e por insuficiência probatória, pleiteando subsidiariamente a redução da fração de aumento da pena-base. ### II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a presença em local de tráfico, a fuga do suspeito e o descarte de objetos constituem fundada suspeita para a realização de busca pessoal; (ii) saber se o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a exasperação da pena-base ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ### III. Razões de decidir 4. A fuga ao avistar a guarnição constitui fato objetivo, perceptível e verificável externamente, apto a caracterizar fundada suspeita de posse de corpo de delito, quando analisada em conjunto com o descarte de invólucro e a permanência em local reconhecido pelo comércio ilícito, legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, conforme orientação da Terceira Seção no HC n. 877.943/MS. 5. A absolvição por suposta insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, prevalecendo as conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, firmadas em circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais colhidos sob contraditório. 6. Os depoimentos de agentes policiais, quando coerentes entre si e em consonância com os demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, ausente demonstração de imprestabilidade. 7. A dosimetria observou motivação concreta e idônea para exasperação da pena-base, considerando a natureza deletéria do crack e a quantidade expressiva apreendida (aproximadamente 510 g), com aplicação do critério de preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, além da valoração negativa dos antecedentes, sem ofensa à jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e suficiência. 8. Inexiste vinculação a critério aritmético fixo de 1/6 por circunstância judicial; a fração de incremento adotada mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade vinculada do julgador. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. DISPENSA DE OBJETO. ÁREA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 510G DE CRACK. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A defesa requer a absolvição por suposta ilicitude da busca pessoal e por insuficiência probatória, pleiteando subsidiariamente a redução da fração de aumento da pena-base. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a presença em local de tráfico, a fuga do suspeito e o descarte de objetos constituem fundada suspeita para a realização de busca pessoal; (ii) saber se o pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a exasperação da pena-base ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A fuga ao avistar a guarnição constitui fato objetivo, perceptível e verificável externamente, apto a caracterizar fundada suspeita de posse de corpo de delito, quando analisada em conjunto com o descarte de invólucro e a permanência em local reconhecido pelo comércio ilícito, legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, conforme orientação da Terceira Seção no HC n. 877.943/MS. 5. A absolvição por suposta insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, prevalecendo as conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, firmadas em circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais colhidos sob contraditório. 6. Os depoimentos de agentes policiais, quando coerentes entre si e em consonância com os demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, ausente demonstração de imprestabilidade. 7. A dosimetria observou motivação concreta e idônea para exasperação da pena-base, considerando a natureza deletéria do crack e a quantidade expressiva apreendida (aproximadamente 510 g), com aplicação do critério de preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, além da valoração negativa dos antecedentes, sem ofensa à jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e suficiência. 8. Inexiste vinculação a critério aritmético fixo de 1/6 por circunstância judicial; a fração de incremento adotada mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade vinculada do julgador. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.