{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150862,"origem":"stj","sha256_origem":"41986740454511ceae4faba2eff06b975bc06f56ae9c317eaf9906c051b00bc5","registro_original":{"id_fonte":"1442192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172665","numero_registro":"202600421690","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\n RECEPTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE\n DISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao manter a incidência da Súmula\n 182/STJ; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser\n utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente\n proferida.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às\n hipóteses previstas no art. 619 do CPP, admitindo-se apenas para\n sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material.\n 4. O acórdão embargado foi categórico reconhecer que a parte ora\n embargante não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de rebater\n de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão\n que inadmitiu seu recurso especial.\n 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente as teses suscitadas e\n apresenta fundamentação suficiente para a manutenção do não\n conhecimento do agravo, inexistindo omissão.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66c6d864ddcb05c9fb085bda2df120fd142285a4d2c492c6b1e664e9ffdfa1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}