{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150863,"origem":"stj","sha256_origem":"00366fdcf2bd57493fb0f8b0fb6947b77465deba463a05fc9405a0d34f6f25ce","registro_original":{"id_fonte":"1442195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172122","numero_registro":"202600395207","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\n PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\n DO ART. 33, § 4º. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS\n AUTÔNOMOS. TEMA 712/STF. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO\n POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de\n agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que\n conservou condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza/quantidade\n da droga pode ser valorada na primeira fase para elevar a pena-base\n e, de forma supletiva, considerada na terceira fase para afastar a\n minorante do art. 33, § 4º, sem caracterizar bis in idem.\n 3. Outra controvérsia consiste em saber se os elementos concretos do\n caso (notadamente anotação contábil vinculada à negociação de\n drogas) são suficientes para caracterizar dedicação a atividades\n criminosas e justificar o afastamento do privilégio.\n III. Razões de decidir\n 4. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, encontra\n suporte em elementos autônomos e concretos de habitualidade delitiva\n (anotação contábil da negociação e confissão de dedicação), sendo\n legítima a consideração supletiva da quantidade na terceira fase,\n sem duplicidade vedada.\n 5. As premissas fáticas soberanamente fixadas na origem não podem\n ser revista na via eleita.\n 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos é inviável quando o quantum da reprimenda supera 4 anos\n (CP, art. 44, I).\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f3a6df31e0a0cce607e102f983065ef44e1bd378bffc3dd35eb041bbb91b16c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}