{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150864,"origem":"stj","sha256_origem":"6214f2350458622a9d45f02174b496386d19e6de47065f94b86c5868ae81b4a4","registro_original":{"id_fonte":"1442198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172764","numero_registro":"202600458626","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ). REPETITIVO (TEMA 1121/STJ). REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em\n contexto de inadmissão fundada em repetitivo, vedação ao reexame de\n provas, deficiência do dissídio e impossibilidade de exame de\n matéria constitucional.\n 2. O embargante alega omissões e contradições sobre a dialeticidade,\n o alcance do Tema 1121/STJ, a incidência da Súmula 7/STJ em\n nulidade por cerceamento de defesa, a independência da alínea a em\n relação ao dissídio, o prejuízo defensivo pela prova digital e o\n prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.\n 3. Requer efeitos infringentes para o processamento do agravo em\n recurso especial, ou, subsidiariamente, concessão de habeas corpus\n de ofício e prequestionamento explícito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso\n quanto à impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade; (ii)\n saber se o Tema 1121/STJ impede o exame da nulidade por cerceamento\n de defesa; (iii) saber se a Súmula 7/STJ incide quando se discute\n controle de legalidade da valoração probatória; (iv) saber se a\n deficiência do dissídio pela alínea c contamina a admissibilidade\n pela alínea a; (v) saber se há omissão sobre o prejuízo defensivo\n afirmado; e (vi) saber se cabe prequestionamento explícito dos\n dispositivos apontados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão\n embargado.\n 6. O acórdão enfrentou expressamente a dialeticidade e concluiu pela\n ausência de impugnação específica idônea a todos os fundamentos de\n inadmissibilidade, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 7. Não houve demonstração de distinção fático-jurídica capaz de\n afastar a incidência do Tema 1121/STJ, que permaneceu aplicável na\n moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias.\n 8. A tese de cerceamento de defesa, tal como apresentada, demanda\n revisitação do conjunto probatório e reabertura de instrução, o que\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ na via estreita eleita.\n 9. A deficiência do dissídio pela alínea c não contamina a análise\n da alínea a, porque subsistem óbices autônomos relativos à matéria\n constitucional e ao reexame de provas.\n 10. A alegação de prejuízo defensivo não pode ser examinada sem\n superar a vedação ao revolvimento fático-probatório, inexistindo\n omissão específica a sanar.\n 11. O prequestionamento não se presta à inserção genérica de\n dispositivos sem vício interno a corrigir, e não cabe apreciação de\n matéria constitucional em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef845c8a6c8098e9e45f0fa181256e7e5d801cff7c56ff3ba87d43ed31ff252d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6214f2350458622a9d45f02174b496386d19e6de47065f94b86c5868ae81b4a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}