{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150867,"origem":"stj","sha256_origem":"afeb60c8cd02a0676bbbf8a557b207b22420c95f90d90166719f9b70a8f92785","registro_original":{"id_fonte":"1442207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606229","numero_registro":"202401246261","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA N. 1.098 DO\n STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. A aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos prescinde\n do conhecimento do recurso excepcional, devendo prevalecer a\n orientação vinculante sempre que identificada a controvérsia\n idêntica.\n 2. O Tema n. 1.098 do STJ firmou a possibilidade de celebração do\n ANPP em processos em andamento ao tempo da entrada em vigor da Lei\n n. 13.964/2019, desde que questão seja verificada antes do trânsito\n em julgado.\n 3. Identificada a questão prejudicial relativa ao ANPP, devem ser\n oportunizadas as providências necessárias, inclusive por provocação\n judicial, independentemente do conteúdo do acórdão recorrido, sendo\n cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das\n providências necessárias.\n 4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 9/4/2026 a 15/4/2026, por maioria, dar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Og Fernandes.\n Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n *****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n    STJ - <<REsp 1890344>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1098)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbe39d48e9cad02ac809f21dc03f9c7ae5fec49eedc219ac64b478b0c22390fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}