{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150871,"origem":"stj","sha256_origem":"0521f199cb41acc31790c2b28135ac82b45987c9b35575f661d92fa4c8b7d574","registro_original":{"id_fonte":"1442225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232462","numero_registro":"202600560523","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\n DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas\n corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão\n preventiva do agravante em ação penal por suposta prática dos crimes\n dos arts. 33, caput, e 35 da Lei  n. 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão\n preventiva está amparado em fundamentos concretos e atuais aptos a\n evidenciar o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP;\n (ii) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser conhecido,\n diante da ausência de sua suscitação no recurso ordinário em habeas\n corpus; e (iii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão,\n previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para acautelar a ordem\n pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A fundamentação da custódia preventiva é concreta e suficiente,\n pois se baseia na expressiva quantidade de cocaína e insumos\n apreendidos, na existência de máquina automática de fracionamento e\n embalagem, na balança de precisão e na utilização da residência como\n ponto de preparo e armazenamento, o que evidencia risco de\n reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos\n dos arts. 312 e 313 do CPP.\n 4. As condições pessoais favoráveis e a idade do agravante não\n afastam a medida extrema quando presentes elementos objetivos que\n demonstram a periculosidade concreta da conduta e a adequação da\n segregação ao fim cautelar.\n 5. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante do\n modus operandi estruturado, da sofisticação do aparato e da\n dimensão da atividade ilícita, sendo inadequada a substituição\n prevista no art. 319 do CPP.\n 6. O pleito de substituição da prisão preventiva por prisão\n domiciliar não foi suscitado no recurso ordinário em habeas corpus,\n tendo sido formulado apenas neste agravo regimental, o que configura\n indevida inovação recursal, inviável de apreciação nesta fase\n processual, sob pena de supressão de instância e violação ao\n princípio da dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n    STJ - <<AgRg no HC 1007684>>-PE, <<AgRg no HC 1004806>>-SP,\n          <<AgRg no HC 910747>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9ae03d930016eef958f811f40df21a3c5842cb0b44ce4b81104256f622dc764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}