{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150873,"origem":"stj","sha256_origem":"4ddb82f28a3f6c8a348033fdf00fe0a78cb0006be08c63acd81ae397459caa48","registro_original":{"id_fonte":"1442292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192957","numero_registro":"202600799796","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA\n CÍVEL DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA.\n PRONUNCIAMENTO PROFERIDO À REVELIA EM AÇÃO DE ESTADO SEM REALIZAÇÃO\n DE PERÍCIA. ESVAZIAMENTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA LÓGICA DA SÚMULA\n 301/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 234-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.\n PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARTS. 66 DO CPP E 935\n DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA ESFERA PENAL SOBRE A CÍVEL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.\n 2. O agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica\n e que a sentença cível superveniente de negativa de paternidade,\n decisão judicial válida, não pode ser desconsiderada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta\n fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu\n do recurso especial, em sede de revisão criminal sobre estupro de\n vulnerável, por incidência da Súmula 7/STJ em relação às três teses\n da defesa: prova nova, insuficiência da prova oral para a majorante\n do art. 234-A, III, do CP, e relativização da independência das\n instâncias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de\n infirmar a decisão agravada.\n 5. A sentença cível de negativa de paternidade, proferida sem\n realização da perícia determinada pelo juízo, em ação de estado na\n qual a revelia não gera presunção de veracidade (art. 345, II, CPC),\n constitui pronunciamento processualmente vazio de conteúdo\n probatório. O agravante inverte, ademais, a lógica da Súmula\n 301/STJ, instituto construído em favor do filho que persegue o\n reconhecimento da paternidade, não em benefício do investigado que\n provoca a ação negatória e se vale da ausência alheia à perícia.\n 6. Aferir a aptidão da sentença cível como prova nova e a\n suficiência da prova oral para a majorante demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. Os arts. 66 do CPP e 935 do CC consagram a prevalência da esfera\n penal sobre a cível. A exceção opera apenas quando o juízo criminal\n reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou nega a\n autoria, hipóteses não verificadas no caso.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9793b74e0d8df40f64337eefaff777606b1dfedfde8df4ab6ce09f38046ff476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}