{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150876,"origem":"stj","sha256_origem":"a965c99b46b4cdc2ebfe9bffa43dbd5e1e3ec013af353e99e491f52a26a88a38","registro_original":{"id_fonte":"1442298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159681","numero_registro":"202600239033","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO\n ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ECONÔMICA CONCRETA REALIZADA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. CARÁTER REPARATÓRIO. ARGUMENTO QUE NÃO DISPENSA O\n REEXAME PROBATÓRIO QUANDO O VALOR DO DANO NÃO FOI RECONHECIDO COMO\n PREMISSA INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ASSENTADA\n EM BASE FÁTICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.\n 2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da\n prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o\n caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples\n leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao\n alegado dano apurado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta\n fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu\n do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea \"a\") e\n por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base\n fática (alínea \"c\").\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de\n infirmar a decisão agravada.\n 5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando\n a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento\n máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela\n proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame\n fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo\n acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula\n 7/STJ.\n 6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que\n sustentaram o não conhecimento pela alínea \"c\" - ausência de cotejo\n analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si\n só, impede o conhecimento do recurso nessa parte.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2092593cd53c6cf403130e324fd39b1685bf8c9ce99a9bda66ce4a61715dd75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}