# Registro público: STJ — 3159681 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150876.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a965c99b46b4cdc2ebfe9bffa43dbd5e1e3ec013af353e99e491f52a26a88a38 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442298 - **Número de registro na fonte:** 202600239033 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao alegado dano apurado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a") e por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática (alínea "c"). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula 7/STJ. 6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que sustentaram o não conhecimento pela alínea "c" - ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso nessa parte. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ECONÔMICA CONCRETA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER REPARATÓRIO. ARGUMENTO QUE NÃO DISPENSA O REEXAME PROBATÓRIO QUANDO O VALOR DO DANO NÃO FOI RECONHECIDO COMO PREMISSA INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ASSENTADA EM BASE FÁTICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante sustenta que a análise da proporcionalidade da prestação pecuniária não demanda reexame fático-probatório, pois o caráter reparatório do instituto permitiria concluir, pela simples leitura do acórdão, que o valor fixado seria desproporcional ao alegado dano apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (alínea "a") e por ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática (alínea "c"). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. O Tribunal de origem realizou análise econômica concreta, fixando a prestação pecuniária com base no critério de comprometimento máximo de 30% da renda mensal. Substituir esse critério pela proporção ao dano alegado pela defesa demandaria igualmente reexame fático-probatório, pois o valor do dano não foi reconhecido pelo acórdão recorrido como premissa incontroversa. Incide a Súmula 7/STJ. 6. O agravante não impugna os dois fundamentos autônomos que sustentaram o não conhecimento pela alínea "c" - ausência de cotejo analítico e divergência assentada em base fática -, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso nessa parte. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** a965c99b46b4cdc2ebfe9bffa43dbd5e1e3ec013af353e99e491f52a26a88a38 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)