{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150877,"origem":"stj","sha256_origem":"90868f440dda34a717b8ca6393a35772258536ff5f1e6ae17414f4baf69627c8","registro_original":{"id_fonte":"1442299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228477","numero_registro":"202601415665","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM\n APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, em ação penal por feminicídio, sob alegação de nulidade\n por indeferimento de prova pericial em aparelho celular da vítima e\n eficácia de convenção processual firmada entre acusação e defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, nos termos do art. 619 do CPP; (ii) saber\n se há prequestionamento específico sobre a aplicação dos arts. 15 e\n 190 do CPC, à luz do art. 3º do CPP; (iii) saber se o recurso\n especial impugnou especificamente os fundamentos autônomos do\n acórdão de origem; e (iv) saber se a pretensão recursal demanda\n reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n estadual explicita razões suficientes para indeferir a prova, com\n base na extemporaneidade do requerimento, na irrelevância e no\n caráter protelatório da diligência, e na ausência de prejuízo\n concreto, nos termos do art. 619 do CPP.\n 4. A referência à irrelevância de \"ajuste\" entre as partes não\n configura enfrentamento específico sobre o regime dos negócios\n processuais do art. 190 do CPC no processo penal, razão pela qual a\n matéria carece de prequestionamento, à luz do art. 3º do CPP e do\n art. 15 do CPC. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ, que reputa\n inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da\n oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\n a quo.\n 5. A decisão de origem se sustenta em fundamentos autônomos -\n preclusão temporal, irrelevância/impertinência da diligência e falta\n de prejuízo - não impugnados de modo específico e analítico no\n recurso especial, incidindo a técnica de julgamento que obsta o\n conhecimento por deficiência recursal.\n 6. A revisão da pertinência e necessidade da prova pericial e do\n prejuízo à defesa pressupõe revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é incompatível com a via especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b2770fea3642bca9cc19c3f4faffc98b0b393d53fabff5af7d652a1b848c6bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}