{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150878,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1a0cb0dec1cd120a74444e2162159a5952df41974fe71e17ba05afe9cd1939","registro_original":{"id_fonte":"1442300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154337","numero_registro":"202600178152","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO PRIVILEGIADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE\n ENERGIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe\n provimento para restabelecer a sentença condenatória e determinar a\n remessa dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais\n teses da apelação da defesa.\n 2. O agravante pretende a manutenção do acórdão que reconheceu a\n atipicidade material com base no princípio da insignificância,\n sustentando a incidência da Súmula 7/STJ, o distinguishing quanto a\n precedentes que envolvem infraestrutura pública e, subsidiariamente,\n a submissão do recurso ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o provimento do\n recurso especial demandou reexame de matéria fático-probatória, a\n atrair a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, diante da\n natureza dos bens e das circunstâncias do caso, é juridicamente\n adequada a aplicação do princípio da insignificância para manter a\n absolvição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O provimento do recurso especial fundou-se na qualificação\n jurídica de circunstâncias incontroversas relativas à natureza do\n objeto subtraído e ao histórico do agente, não dependendo de\n revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não incide a\n Súmula 7/STJ.\n 5. A subtração de cabos de energia elétrica não se compatibiliza com\n a mínima ofensividade nem com a inexpressividade da lesão ao bem\n jurídico, em razão do potencial de interrupção de serviços e de\n prejuízo à coletividade.\n 6. A modalidade tentada e o reduzido valor dos bens não bastam, por\n si, para caracterizar a insignificância penal quando a natureza do\n objeto revela impacto social da conduta.\n 7. A existência de maus antecedentes impede, na hipótese, a\n conclusão de reduzido grau de reprovabilidade exigida para a\n atipicidade material.\n 8. A absolvição baseada apenas no valor econômico e na não\n consumação destoa dos vetores que regem a insignificância penal,\n motivo pelo qual se mantém o restabelecimento da condenação e a\n remessa dos autos para análise das demais teses defensivas.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática\n que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença\n condenatória e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbb626f96955aac780e646d07923a72c7ff4211f16f6f1dbc36815afa342a5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b1a0cb0dec1cd120a74444e2162159a5952df41974fe71e17ba05afe9cd1939","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}