{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150880,"origem":"stj","sha256_origem":"dbe33a6b5ee56c14a9f38359bcfac86428db45b21c8cd1ed0e0a25d8f982925b","registro_original":{"id_fonte":"1442302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155631","numero_registro":"202600196150","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\n INDAGAÇÕES DIRETAS DOS JURADOS À INFORMANTE. ART. 473, § 2º, DO CPP.\n NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal por tentativa de\n homicídio qualificado em que o acusado foi absolvido pelo Tribunal\n do Júri por legítima defesa.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a aferição do\n alegado prejuízo decorrente das indagações diretas dos jurados à\n informante demanda reexame do acervo fático-probatório vedado em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ, ou se se trata de revaloração\n jurídica de fatos já fixados; (ii) saber se a inobservância do art.\n 473, § 2º, do Código de Processo Penal acarreta nulidade automática,\n ou se exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art.\n 563 do Código de Processo Penal; (iii) saber se o resultado apertado\n da votação (4 x 3) é suficiente para inferir prejuízo processual; e\n (iv) saber se houve identidade fática apta a configurar dissídio\n jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de\n Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do\n STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A verificação do conteúdo, tom, extensão e carga sugestiva das\n perguntas formuladas pelos jurados, bem como sua influência sobre o\n Conselho de Sentença, exige incursão direta no registro audiovisual\n da sessão plenária, providência vedada pela Súmula 7/STJ, afastando\n a tese de mera revaloração jurídica.\n 4. A inobservância do art. 473, § 2º, do Código de Processo Penal\n não gera nulidade automática; aplica-se o princípio do pas de\n nullité sans grief (art. 563 do CPP), impondo-se a demonstração de\n prejuízo concreto, o que foi afastado pela origem após exame direto\n do material probatório, insuscetível de reexame na via especial.\n 5. O resultado não unânime (4 x 3) não configura, por si só,\n contaminação do veredito nem presume prejuízo; a soberania dos\n veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) afasta a inferência\n especulativa de vício a partir da proporção de votos.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem a necessária\n similitude fática e análise comparativa adequada; ausente identidade\n entre os contextos, inviabiliza-se o conhecimento pela alínea c,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do\n RISTJ.\n IV. Dispositivo\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd02fddb72074c6abd24e90e9faa023a90e3cecd56939e031c42db8f1275812c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dbe33a6b5ee56c14a9f38359bcfac86428db45b21c8cd1ed0e0a25d8f982925b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}