{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150882,"origem":"stj","sha256_origem":"c93902ccc2b34773935118595476d01928b2b7faf210ddac80278b160f458777","registro_original":{"id_fonte":"1442305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152439","numero_registro":"202600161160","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. VINGANÇA POR DÍVIDA DE VALOR ÍNFIMO.\n MERA REPRODUÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA\n 83/STJ. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA\n RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. O agravante sustenta que (i) as teses de desclassificação e de\n desistência voluntária configuram revaloração jurídica, não reexame\n probatório; e que (ii) o recurso especial realizou cotejo analítico\n suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, sendo a qualificadora de\n motivo torpe manifestamente improcedente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta\n fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu\n do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de\n infirmar a decisão agravada.\n 5. O acolhimento das teses de desclassificação e de desistência\n voluntária exigiria desconsiderar as premissas fáticas firmadas pelo\n Tribunal de origem - de que o agente agiu com clara intenção de\n matar e de que a cessação da agressão decorreu da intervenção do pai\n da vítima -, o que configura reexame fático-probatório vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 6. A mera reprodução de fragmentos de ementas, sem descrição dos\n fatos dos casos paradigma e sem confronto analítico com o caso\n concreto, não supera o óbice da Súmula 83/STJ.\n 7. A qualificadora de motivo torpe, fundada em vingança por dívida\n de valor ínfimo, não é manifestamente improcedente: a extrema\n desproporção entre a motivação e a gravidade da conduta é valoração\n que incumbe ao Conselho de Sentença realizar.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e860005a9dc9cd33db8c996980454057057367efc11766f3e1a5b2571be84e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}