{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150889,"origem":"stj","sha256_origem":"180a621520d4b551749c38e61469be95b3a35f21d8939728bda11a0f07d72b86","registro_original":{"id_fonte":"1442481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084392","numero_registro":"202601151156","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE OU\n ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA.\n DOSIMETRIA. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DO ÓBICE COGNITIVO. CONSEQUÊNCIAS\n DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Embora a impetração tenha sido manejada para rediscutir\n condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, admite-se,\n excepcionalmente, a concessão da ordem quando evidenciado flagrante\n constrangimento ilegal na dosimetria.\n 2. Não há ilegalidade na manutenção da valoração negativa das\n consequências do crime quando a exasperação da pena-base se ampara\n em elementos concretos dos autos que extrapolam os dados inerentes\n ao tipo penal, notadamente a reiteração dos abusos praticados em\n contexto de confiança familiar, com repercussões de medo e\n constrangimento para a vítima, bem como a apreensão de inúmeras\n fotografias em close da genitália.\n 3. Configura constrangimento ilegal a negativação das circunstâncias\n do crime sem fundamentação concreta e individualizada, não bastando\n referências genéricas à gravidade do caso e à proporcionalidade do\n aumento.\n 4. O controle da legalidade da motivação empregada na primeira fase\n da dosimetria dispensa revolvimento fático-probatório quando a\n ilegalidade decorre dos próprios fundamentos adotados pelas\n instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2c99fa81c9f8bc54dae70cf9c34700fa2d5fdb62fd50a3b20dcfe600798075a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}