# Registro público: STJ — 75248

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-09
- **Publicação:** 2026-06-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150893.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2275566828e503746e5875a59cd6bd61dfd555ea242e5d34d43f75fe46a73b0f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. MULTA JUDICIAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 14.752/2023. SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP E DESLOCAMENTO DA APURAÇÃO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RECURSO EM
 MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO
 DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. MULTA JUDICIAL POR ATO ATENTATÓRIO
 À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N.
 14.752/2023. SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP E DESLOCAMENTO DA
 APURAÇÃO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DOS
 VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
 REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
 Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
 embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.