{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150894,"origem":"stj","sha256_origem":"7df2db8073768e69e0db57fd3f017f8f1e2ba26d0c65768868e015e549b22eda","registro_original":{"id_fonte":"1442520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037852","numero_registro":"202503284257","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 DIAS PARA\n OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE.\n 1. Conforme o comando normativo insculpido no art. 619 do Código de\n Processo Penal, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2\n dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.\n 2. In casu, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado\n foi publicado em 12/5/2026, mas os embargos de declaração opostos\n apenas em 15/5/2026, quando já havia transcorrido integralmente o\n mencionado prazo previsto pela legislação de regência.\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbee821d0ecd423b9918b24b20ad940a3c0b2b8eee010b644bef20fde9d8bf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}