{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150895,"origem":"stj","sha256_origem":"863587db27e3e07c09633e1526fbb6962c80a73f874ccad0d655cb250223bdf9","registro_original":{"id_fonte":"1442522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996372","numero_registro":"202501318824","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUEBRA\n DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE\n RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\n São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas\n corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular as decisões de\n quebra de sigilo telemático e determinar o desentranhamento dos\n elementos colhidos a partir de tais decisões.\n II. Questão em discussão\n 2. A discussão consiste em saber se as decisões de quebra de sigilo\n telemático foram suficientemente fundamentadas, atendendo aos\n requisitos legais, e se a fundamentação per relationem é válida.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão de quebra de sigilo telemático não exige fundamentação\n exaustiva, mas deve demonstrar a existência dos requisitos\n autorizadores da medida. A jurisprudência do STJ admite\n fundamentação concisa, sucinta, desde que demonstrada a\n imprescindibilidade da medida.\n 4. A fundamentação genérica de que se adequa a toda e qualquer\n medida investigativa e, portanto, não cumpre os requisitos legais de\n fundamentação, emanados do art. 93, IX, da Constituição Federal e\n corporificados pelo art. 315, § 2º, do CPP.\n 5. Caso concreto em que nem sequer há atrelamento ao caso concreto,\n ou qualquer juízo acerca do acervo indiciário já existente e que\n correlacione minimamente os destinatários das invasivas medidas às\n infrações sob investigação.\n 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a\n suplementação de fundamentos da decisão de primeira instância na via\n do habeas corpus, pois o vício do decisum do Juiz não pode ser\n sanado pelo Tribunal estadual ao julgar a ação mandamental, meio\n exclusivo de defesa do cidadão.\n 7. Não se confunde com a técnica da fundamentação per relationem  a\n mera menção, em sede de relatório, à existência de requerimento\n policial ou ministerial para o provimento jurisdicional, exigindo a\n jurisprudência do STJ, para tanto, que  o juiz, ao reportar-se a\n fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os\n ratifique, com acréscimo de seus próprios motivos.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A decisão de quebra de sigilo telemático não\n exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar a existência dos\n requisitos autorizadores da medida. 2. Não se admite a suplementação\n de fundamentos da decisão de primeira instância na via do habeas\n corpus. 3. A fundamentação per relationem é admitida, desde que\n contextualizada ao caso concreto e não genérica, devendo o juiz ao\n reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os\n reproduzir e os ratificar, com acréscimo de seus próprios motivos.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n 157; art. 315, §2º.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 861.265/SP,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025,\n DJEN 10/3/2025;  STJ, AgRg no RHC n. 211.112/SC, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN 8/4/2025;  STJ,\n HC n. 854.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024;  STJ, HC n. 533.649/SP, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe\n 5/12/2019; STJ, AgRg no HC n. 632.474/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\n Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao agravo regimental,\n e dos votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr.\n Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"522e5d210fd6ac2ea8550fc3011e4e28c51163af2be288e604a96615c63fb355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}