{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150907,"origem":"stj","sha256_origem":"d110017774eba6508205fff82d44519a2e3c0098ab4407645b5ec98cd7186178","registro_original":{"id_fonte":"1442655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085891","numero_registro":"202601223347","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA\n DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte de impetração e, na extensão conhecida, denegou\n ordem de habeas corpus que buscava: (i) reconhecimento de nulidade\n das provas por violação de domicílio; e (ii) revogação da prisão\n preventiva decretada em ação penal por suposta prática dos crimes\n dos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, art.\n 16, IV, da Lei n. 10.826/2003, e art. 311, § 2º, III, do Código\n Penal.\n 2. Defesa alega ingresso policial sem mandado e sem consentimento,\n agressões verbais e físicas, falta de indícios de autoria e de dolo\n quanto ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, inépcia da denúncia\n por ausência de individualização da conduta, condições pessoais\n favoráveis e desproporcionalidade da cautelar, pleiteando a\n substituição por medidas do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) na via estreita\n do habeas corpus e do respectivo agravo regimental, é possível\n reconhecer nulidade das provas por violação de domicílio, diante dos\n elementos apontados no acórdão recorrido (fundadas razões e\n consentimento) que indicam situação de flagrante delito;  matérias\n não apreciadas pela Corte de origem (nulidade da custódia por\n agressões, ausência de dolo no art. 311, § 2º, III, do Código Penal\n e inépcia da denúncia) podem ser examinadas diretamente pela\n instância superior, sem incorrer em supressão de instância; (iii) a\n prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313\n do CPP, com demonstração de periculum libertatis e inadequação das\n medidas do art. 319, bem como se condições pessoais favoráveis\n afastam a cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n examinadas, sob pena de supressão de instância.\n 5. No caso, os elementos apresentados indicam que a entrada no\n domicílio foi, aparentemente, precedida de fundadas razões objetivas\n e concretas que apontavam para a existência de situação de\n flagrante delito no local.\n 6. O habeas corpus não se presta ao exame de insuficiência de provas\n de autoria ou materialidade, por exigir dilação probatória e cotejo\n aprofundado. 7. A prisão preventiva foi fundamentada concretamente\n na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta\n (apreensão de entorpecentes, arma e munições), do risco de\n reiteração delitiva e do histórico criminal do agravante,\n mostrando-se inadequadas medidas cautelares alternativas e inócuas\n condições pessoais favoráveis.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f788d31e962acafd141a0395b9f5254469c3333c3f3fe7391771d9cb9a349246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}