{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150908,"origem":"stj","sha256_origem":"737770023f559462cdc91e078fd5df522efe0feb891bd2f551835eca703ec8b8","registro_original":{"id_fonte":"1442685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086683","numero_registro":"202601261387","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR.\n ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PROVA EXTRAPROCESSUAL E AUSÊNCIA DE\n INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO\n ESTADUAL QUE APENAS DESCREVEU O CONTEXTO FÁTICO PARA ATESTAR\n MATERIALIDADE SEM ENFRENTAR AS TESES JURÍDICAS DE NULIDADE FORMAL E\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo regimental interposto por apenado contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus originário, impetrado\n contra acórdão que manteve o reconhecimento de falta grave\n decorrente da posse de aparelho celular no interior de\n estabelecimento prisional.\n 2. O agravante sustenta, preliminarmente, a inocorrência de\n supressão de instância, alegando que o acórdão estadual teria\n examinado o contexto fático atinente à validade probatória de prints\n de mensagens e à dinâmica de apreensão do celular em cela coletiva.\n No mérito, requer a declaração de nulidade da falta grave por\n suposta violação ao devido processo legal e responsabilização\n objetiva.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se as menções e\n referências fáticas promovidas pelo acórdão de origem sobre a\n apreensão em cela coletiva e as informações extraídas do celular\n suprem a necessidade de enfrentamento analítico e exaustivo das\n teses jurídicas de nulidade processual, de forma a permitir a\n superação do óbice da supressão de instância nesta Corte Superior.\n III. Razões de decidir\n 4.  A análise minuciosa dos autos revela que a Corte de origem\n tratou das circunstâncias fáticas de forma apenas abrangente e\n perfunctória para justificar a materialidade da infração\n disciplinar, não enfrentando, sob o prisma técnico e dogmático, as\n teses específicas de nulidade formal arguidas pela defesa.\n 5. A fundamentação do acórdão local não procedeu ao exame da\n conformidade constitucional da juntada de provas reputadas como\n extraprocessuais, não dirimiu a tese de violação ao devido processo\n legal, tampouco fixou balizas sobre a legalidade da imputação\n individual decorrente de apreensões em ambientes de confinamento\n coletivo.\n 6. A simples narrativa fática desenvolvida no julgado recorrido não\n se confunde com o debate exaustivo exigido para a configuração do\n prequestionamento da matéria.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fa2c9a8b1f0392f4fdb69a6e471eb6e5e315790bb1dde3878b3540e2dcbf899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}