{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150922,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1dbbca5387aca4c24bf71af2f2bdb3264a24bcc779e4e1fb36403411fc306e","registro_original":{"id_fonte":"1442782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219228","numero_registro":"202601222487","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO\n DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DE\n COISAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES. PRISÃO EM\n FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NO\n VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. TESE DEFENSIVA DE ATUAÇÃO COMO MOTORISTA\n DE APLICATIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO VETORES NEGATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.\n 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no\n art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº\n 8.069/1990, em concurso material, à pena total de 7 (sete) anos de\n reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. O\n Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos defensivos\n apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade e\n redimensionar as penas, mantendo a condenação e a reprimenda final\n do agravante.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do reconhecimento\n pessoal e de coisas por inobservância dos arts. 226 e 227 do CPP,\n insuficiência probatória para condenação e ilegalidade na dosimetria\n da pena, com pedido de afastamento das circunstâncias judiciais\n negativas relativas às circunstâncias e às consequências do crime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento\n pessoal e de coisas realizado em desconformidade com os arts. 226 e\n 227 do CPP invalida a condenação; (ii) saber se há prova suficiente\n da autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; e\n (iii) saber se a dosimetria da pena comporta revisão quanto à\n valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem reconheceu ressalvas quanto à regularidade\n formal do reconhecimento, mas concluiu que a condenação não se\n apoiou exclusivamente no ato impugnado. A autoria foi afirmada com\n base em elementos autônomos, consistentes na prisão dos acusados\n momentos após o crime, no interior do veículo utilizado na fuga, na\n posse dos bens subtraídos, além da palavra da vítima, dos\n depoimentos policiais e das confissões extrajudiciais dos\n envolvidos.\n 6. A tese defensiva de que o agravante teria atuado apenas como\n motorista de aplicativo foi afastada pelas instâncias ordinárias com\n fundamento na dinâmica dos fatos. O acórdão recorrido consignou que\n o agravante buscou os corréus, aguardou a execução do delito e\n acelerou o veículo após o retorno dos agentes com os bens\n subtraídos, circunstâncias consideradas suficientes para demonstrar\n adesão subjetiva ao plano criminoso.\n 7. A revisão das conclusões relativas à validade do conjunto\n probatório, à suficiência das provas de autoria e materialidade e à\n configuração do crime de corrupção de menores exigiria reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula nº 7/STJ.\n 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\n STJ, segundo a qual a inobservância do art. 226 do CPP não invalida\n a condenação quando houver provas independentes e autônomas.\n 9. Não se divisa ilegalidade manifesta na dosimetria. A negativação\n das circunstâncias e consequências do crime foi mantida em razão da\n prática durante o repouso noturno, do abalo psicológico suportado\n pela vítima e do dano material decorrente da subtração, não havendo\n falar em intervenção desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7659bbed6d1379317e262a0fbca12dd8b19c0fdcaf6fcb40c615ed9014af2dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b1dbbca5387aca4c24bf71af2f2bdb3264a24bcc779e4e1fb36403411fc306e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}