{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150928,"origem":"stj","sha256_origem":"20776c50dc4076542102b0b2c82538829918106532cbfa5964f41c62c1f54049","registro_original":{"id_fonte":"1442832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095338","numero_registro":"202601765837","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.\n 2. Agravante preso provisoriamente desde 10/02/2026 pela suposta\n prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\n 3. Pedido principal de revogação da prisão preventiva, com ou sem\n imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e alegação de\n insuficiência de fundamentação concreta, ausência de\n contemporaneidade e possibilidade de aplicação da minorante do\n tráfico privilegiado.\n 4. Decisão recorrida que manteve a custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está concretamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 313 do\n CPP; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão,\n previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para\n substituir a custódia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A apreensão de variedade e quantidade significativa de\n entorpecentes, com porções fracionadas e prontas para entrega,\n revela gravidade concreta e justifica a custódia para garantia da\n ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n 7. A indicação de risco de reiteração delitiva, evidenciado por\n notícia de ação penal em curso pelo mesmo tipo penal e histórico de\n dedicação a atividades ilícitas desde a menoridade, caracteriza\n periculum libertatis atual e concreto.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes elementos idôneos que demonstram a necessidade da\n medida cautelar mais gravosa.\n 9. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes\n diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração\n delitiva.\n 10. Não é possível afirmar que a medida excepcional seja\n desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado\n possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do\n habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível\n determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação\n penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime\n diverso do fechado.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87c46fa548ab4a8848a41ea954f7950d99f0c745adba31ba95c6e30bbc272ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20776c50dc4076542102b0b2c82538829918106532cbfa5964f41c62c1f54049","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}