{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150929,"origem":"stj","sha256_origem":"24b81aae8a1703f71993e4ace4805bb63e345d85c926d6e34d948a22e07eda2f","registro_original":{"id_fonte":"1442836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236060","numero_registro":"202601362421","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE\n DROGAS. VÍNCULOS COM FACÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS\n CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\n prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos delitos\n de tráfico de drogas e organização criminosa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a manutenção da\n prisão preventiva é juridicamente adequada diante da alegada\n ausência de contemporaneidade e inexistência de periculum\n libertatis; (ii) saber se a fragilidade dos indícios de autoria pode\n ser examinada na via do habeas corpus e de seu recurso ordinário;\n (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes\n para acautelar a ordem pública no caso concreto; e (iv) saber se é\n cabível a prisão domiciliar ao agravante, pela sua condição de\n genitor de uma criança.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A contemporaneidade da prisão preventiva, em contexto de\n organização criminosa, é aferida pela persistência do risco atual à\n ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não se\n limitando ao marco temporal dos fatos imputados, quando demonstrada\n a necessidade de interromper a atuação do grupo.\n 4. A via do habeas corpus e do recurso ordinário não comporta\n revolvimento aprofundado de autoria e materialidade, sendo\n suficiente, para a custódia cautelar, a existência de elementos\n concretos que indiquem indícios de integração ao grupo e gravidade\n da atuação, sem exigir prova exauriente.\n 5. As medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas quando\n os elementos do caso revelam gravidade concreta, estruturação do\n grupo e risco real de rearticulação, de modo que não neutralizam o\n periculum libertatis associado à garantia da ordem pública.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como vínculos laborais e núcleo\n familiar, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão\n preventiva, quando presentes fundamentos concretos e atuais que\n justificam a medida extrema.\n 7. A prisão domiciliar ao genitor exige demonstração da\n imprescindibilidade dos cuidados e da condição de único responsável,\n não bastando a mera alegação da paternidade ou da hipossuficiência\n da genitora, ausente prova robusta no caso.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa9a81911ec71f2c91f575b1fe07a28e174d49a1e494cec2b070c9dd6fe0ce8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24b81aae8a1703f71993e4ace4805bb63e345d85c926d6e34d948a22e07eda2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}