{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150932,"origem":"stj","sha256_origem":"739c5d6b98c5dc00c97580fdef08136bb473c32d155c946badf1f7b608a13a6a","registro_original":{"id_fonte":"1442853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151714","numero_registro":"202600160870","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA\n CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos\n com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de modo\n que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão\n recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula\n 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que\n a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\n diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma\n peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes\n invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3caae414a58c2693bb0f112f6c1730d6f90ccc23ce385f3707e8fbcb28bc577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"739c5d6b98c5dc00c97580fdef08136bb473c32d155c946badf1f7b608a13a6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}