{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150933,"origem":"stj","sha256_origem":"12d8e03cb307e2b9474012eae211f7b63eb6daabb27a2928f18286572be13bd0","registro_original":{"id_fonte":"1442855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084036","numero_registro":"202601129490","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus em que se postulava a revogação da\n prisão preventiva, decretada em investigação por associação para o\n tráfico de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida\n cautelar; (ii) saber se há contemporaneidade dos riscos à ordem\n pública; e (iii) saber se medidas cautelares diversas seriam\n suficientes para acautelar o processo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da\n ordem pública, diante da inserção do investigado em organização\n criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação em\n logística, armazenamento e arrecadação de valores, evidenciando\n gravidade concreta e risco de reiteração.\n 4. A análise da contemporaneidade considerou a persistência de\n riscos decorrentes da continuidade da empreitada criminosa, não\n limitada à data dos fatos, justificando a necessidade de interromper\n a atuação do grupo.\n 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar\n quando presentes elementos objetivos que demonstram periculosidade e\n insuficiência das medidas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP para\n resguardar a ordem pública.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a94b075d251aa8282b11ace2ff3abc11c7574c798144694d2f9eb06435c64a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}