{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150934,"origem":"stj","sha256_origem":"875ff0e47c66c37fd71b3ce90528fcdb07d2d7ef5e9ecb5005668d4d6f68414f","registro_original":{"id_fonte":"1442858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151924","numero_registro":"202600153740","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA\n DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\n OU DE SUBSTABELECIMENTO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO.\n PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em razão de intempestividade.\n O agravante sustenta que atestado médico demonstraria\n impossibilidade de atuação profissional de seu patrono por 25 dias,\n requerendo a flexibilização da contagem do prazo recursal em razão\n de justa causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação\n tardia de atestado médico é apta a afastar a intempestividade do\n recurso especial; e (ii) estabelecer se o documento apresentado\n comprova justa causa suficiente para devolução do prazo recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias\n corridos, configurando intempestividade como vício de\n admissibilidade de ordem pública.\n 4. A parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual\n suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, permaneceu\n inerte, operando-se a preclusão temporal.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite\n excepcionalmente a devolução do prazo recursal por doença do único\n patrono da causa, desde que demonstrada absoluta impossibilidade de\n exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato.\n 6. O reconhecimento da justa causa exige comprovação idônea e\n tempestiva do impedimento, no momento da interposição do recurso. O\n atestado médico juntado meses após o esgotamento do prazo recursal e\n da decisão de inadmissibilidade não comprova incapacidade absoluta\n do advogado para a prática de atos processuais ou para substabelecer\n poderes a outro profissional.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2686d71f7c310f70426e173d30b0c1f89d896068d3b976326848dbf68f3d5471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"875ff0e47c66c37fd71b3ce90528fcdb07d2d7ef5e9ecb5005668d4d6f68414f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}