{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150940,"origem":"stj","sha256_origem":"2334ae5e2e36bd890b7e4cf5e14e67ca908e7f713ee5d17008349965a12935c5","registro_original":{"id_fonte":"1442885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204940","numero_registro":"202600985423","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INGRESSO POLICIAL EM GALPÕES\n RURAIS DE ARMAZENAMENTO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, SEM FINALIDADE\n HABITACIONAL OU COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude\n fática no dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão consiste em saber se o agravante apresenta fundamentos\n aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não apresenta fundamentos aptos a infirmar a\n decisão agravada.\n 4. A caracterização da informação como \"detalhada\" e da diligência\n como amparada em \"fundadas razões\" não constitui premissa neutra\n fixada no acórdão: resultou da valoração soberana da prova oral\n colhida sob contraditório, que revelou comunicação específica\n recebida por delegacia especializada em contexto investigativo em\n curso, verificação prévia por diligências em Itumbiara/GO,\n confirmação imediata ao chegar ao local e autorização expressa do\n titular da propriedade. Requalificar esse quadro como \"denúncia\n genérica e desacompanhada de diligências\" demanda nova incursão no\n conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Os locais vistoriados - galpões rurais utilizados para armazenar\n defensivos agrícolas e maquinários, sem função habitacional ou\n comercial - não reúnem os atributos que sustentam os precedentes\n sobre violação domiciliar invocados pelo agravante, todos firmados\n em casos de ingresso em residência ou local com função habitacional,\n fundado em denúncia genérica e desacompanhada de verificação. Esses\n precedentes não encontram aplicação nos autos por lhes faltar o\n próprio pressuposto fático.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bc0dae8be7d774c8f513ac47f13024dccae4fd2363187275c6233ed7f74346f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}