{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150945,"origem":"stj","sha256_origem":"d3bad14a8836038f0cc7db47b9fa9e0a286f69104680365540a89277ca31b9d3","registro_original":{"id_fonte":"1442921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160880","numero_registro":"202600282068","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO\n MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO\n SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULAS 281/STF E 115/STJ. PRINCÍPIO DA\n PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial\n pode ser conhecido sem o prévio esgotamento das instâncias\n ordinárias, quando interposto contra decisão monocrática; (ii)\n estabelecer se a ausência de regularização da representação\n processual, após intimação específica, impede o conhecimento do\n recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do\n CPC/2015, não se conhece de recurso quando, embora regularmente\n intimada para sanar vício de representação processual, a parte não\n comprova que o advogado subscritor detinha poderes em data anterior\n à interposição do recurso.\n 4. Exige-se o exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto\n de admissibilidade do recurso especial.\n 5. Aplica-se a Súmula 281/STF quando o recurso especial for\n interposto contra decisão monocrática, sem prévia submissão da\n matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59e96b2a97488c750ce5976bb2708d9de25658114a48822da9e26aba448a2bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}