# Registro público: TRF1 — 00000682219864013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª - Belo Horizonte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b847e9aa29e82e65631f386c4d2831d5c45a83285099d3a70d890b0ad0fde0d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-03-16T13:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}
- 1991-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 1991-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}
- 1991-09-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-06-15T14:14:31.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-06-15T15:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-15T17:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-15T23:30:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-28T13:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-28T13:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-28T13:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-28T13:49:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-07-30T01:53:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-01T00:28:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-01T00:28:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-01T20:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17968", "nome": "35ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-22T13:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}
- 2022-08-22T13:51:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12397", "nome": "04ª - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b847e9aa29e82e65631f386c4d2831d5c45a83285099d3a70d890b0ad0fde0d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-03-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1991-02-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1991-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T04:52:30\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19860728080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b847e9aa29e82e65631f386c4d2831d5c45a83285099d3a70d890b0ad0fde0d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003101720184013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / Vara Única de Oiapoque
- [TRF1 — 00003105619974014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308792/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 04ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00002891720194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00003074620114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 02ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00002872120084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF6 — 00002845920194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJPB — 00009031820168150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJAP — 00006063420238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª - Belo Horizonte / Vara Única da Comarca de Porto Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000682219864013800 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04ª - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b847e9aa29e82e65631f386c4d2831d5c45a83285099d3a70d890b0ad0fde0d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b847e9aa29e82e65631f386c4d2831d5c45a83285099d3a70d890b0ad0fde0d0
- **SHA-256 do comentário:** 03957288a28d0784ed4d0dcb01a57b3202203c3de89fed117e00294c79964601