{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150948,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4aa055d45459ea375d1eb282501679f424f4692a98de07994e3a32cbd55ca0","registro_original":{"id_fonte":"1442930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074794","numero_registro":"202600573853","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA\n E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.\n DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, no qual se pretende o regular\n processamento do writ e a suspensão de ação penal, sob alegação de\n litispendência entre feitos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula n. 182/STJ; e (ii)\n saber se, na via do habeas corpus, é possível reconhecer\n litispendência entre ações penais distintas quando apontadas\n diferenças de fatos e capitulações.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não merece conhecimento, pois se limita a\n reiterar as razões do habeas corpus sem enfrentar os fundamentos da\n decisão monocrática.\n 4. Incide ao caso a Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do\n agravo regimental por ausência de impugnação específica dos termos\n da decisão agravada.\n 5. Mantém-se a conclusão de inexistência de litispendência, porque\n não demonstrada a tríplice identidade entre as ações penais, com\n causas de pedir e imputações distintas.\n 6. O acórdão apontado como paradigma pelo agravante não se revela\n aplicável à hipótese, vez que, naquele cenário verificou-se a\n identidade entre as imputações referentes a dois eventos, em que o\n segundo já se encontrava abrangido pelo escopo da primeira denúncia;\n o que não ocorre no caso dos autos.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac719cb6b0a7e3c225cbf5c918ac28726a00c12f603fdcc5ed3a3f277e9ab480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b4aa055d45459ea375d1eb282501679f424f4692a98de07994e3a32cbd55ca0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}