{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150949,"origem":"stj","sha256_origem":"055a629aabf9acde1bbd710908445db5fe8ee7777eaec13428603d5685df8b33","registro_original":{"id_fonte":"1442933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089060","numero_registro":"202601424122","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO\n DOMICILIAR HUMANITÁRIA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. COMPANHEIRA ENFERMA.\n IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\n IDÔNEA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, no qual se pleiteava a\n substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária,\n sob alegação de debilitado quadro de saúde do filho menor e da\n companheira (genitora).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n merece provimento diante da ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula n. 182/STJ; e (ii)\n saber se, na via do habeas corpus, é juridicamente possível\n substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária sem\n prova pré-constituída idônea que comprove a imprescindibilidade dos\n cuidados do agravante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental é conhecido, mas suas razões não enfrentam,\n de modo específico, os fundamentos autônomos da decisão monocrática,\n atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 4. A estreita via do habeas corpus não admite revolvimento do\n conjunto fático-probatório para desconstituição de premissas fixadas\n pelas instâncias ordinárias.\n 5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar\n humanitária exige prova pré-constituída da imprescindibilidade dos\n cuidados do requerente, o que não foi demonstrado.\n 6. Mantém-se a decisão monocrática que denegou a ordem por ausência\n de ilegalidade manifesta e por insuficiência de lastro probatório\n idôneo.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4df2d943f819b66540b3316f400e70de65a27819be6650a8014bc5f978701af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"055a629aabf9acde1bbd710908445db5fe8ee7777eaec13428603d5685df8b33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}