{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150951,"origem":"stj","sha256_origem":"5aab1750448eabd45e7b0632011835f27aaf18818438f19a0ee30f9fc72a11bc","registro_original":{"id_fonte":"1442948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988009","numero_registro":"202502568284","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM\n APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 735/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em feito originado de\n mandado de segurança que impugnava indeferimento de restituição e\n determinação de alienação antecipada de caminhão, com pedido de\n efeito suspensivo à apelação criminal e de suspensão do leilão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda\n superveniente de objeto, diante de decisão de mérito transitada em\n julgado no processo principal; (ii) saber se é cabível recurso\n especial para reexaminar indeferimento de liminar, à luz da Súmula\n 735/STF e da alegação de teratologia; e (iii) saber se a revisão dos\n requisitos da tutela de urgência demanda revolvimento\n fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A superveniência de decisão de mérito, com trânsito em julgado no\n processo principal, torna sem objeto o recurso dirigido ao exame de\n medida liminar, por inexistência de utilidade prática.\n 4. O recurso especial, em regra, não se presta ao reexame de decisão\n que defere ou indefere liminar, dada a natureza precária e\n instrumental da tutela de urgência, incidindo a Súmula 735/STF.\n 5. A aferição de plausibilidade do direito e de perigo na demora, em\n contexto de alienação antecipada de bem apreendido, demanda\n incursão nas circunstâncias fáticas do caso, o que é obstado pela\n Súmula 7/STJ.\n 6. As alegações de afronta a dispositivos do Código de Processo\n Penal e do Código Penal não afastam os óbices processuais\n identificados, por inexistir demonstração de violação direta e\n específica apta a superar a prejudicialidade e as vedações\n sumulares.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72ae8b750a161923e18bb48662f45304f796f8ed1ed1963529017cdc1056d551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}