# Registro público: STJ — 2988009 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150951/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150951.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5aab1750448eabd45e7b0632011835f27aaf18818438f19a0ee30f9fc72a11bc ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em feito originado de mandado de segurança que impugnava indeferimento de restituição e determinação de alienação antecipada de caminhão, com pedido de efeito suspensivo à apelação criminal e de suspensão do leilão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto, diante de decisão de mérito transitada em julgado no processo principal; (ii) saber se é cabível recurso especial para reexaminar indeferimento de liminar, à luz da Súmula 735/STF e da alegação de teratologia; e (iii) saber se a revisão dos requisitos da tutela de urgência demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de decisão de mérito, com trânsito em julgado no processo principal, torna sem objeto o recurso dirigido ao exame de medida liminar, por inexistência de utilidade prática. 4. O recurso especial, em regra, não se presta ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar, dada a natureza precária e instrumental da tutela de urgência, incidindo a Súmula 735/STF. 5. A aferição de plausibilidade do direito e de perigo na demora, em contexto de alienação antecipada de bem apreendido, demanda incursão nas circunstâncias fáticas do caso, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. As alegações de afronta a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal não afastam os óbices processuais identificados, por inexistir demonstração de violação direta e específica apta a superar a prejudicialidade e as vedações sumulares. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em feito originado de mandado de segurança que impugnava indeferimento de restituição e determinação de alienação antecipada de caminhão, com pedido de efeito suspensivo à apelação criminal e de suspensão do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto, diante de decisão de mérito transitada em julgado no processo principal; (ii) saber se é cabível recurso especial para reexaminar indeferimento de liminar, à luz da Súmula 735/STF e da alegação de teratologia; e (iii) saber se a revisão dos requisitos da tutela de urgência demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de decisão de mérito, com trânsito em julgado no processo principal, torna sem objeto o recurso dirigido ao exame de medida liminar, por inexistência de utilidade prática. 4. O recurso especial, em regra, não se presta ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar, dada a natureza precária e instrumental da tutela de urgência, incidindo a Súmula 735/STF. 5. A aferição de plausibilidade do direito e de perigo na demora, em contexto de alienação antecipada de bem apreendido, demanda incursão nas circunstâncias fáticas do caso, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. As alegações de afronta a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal não afastam os óbices processuais identificados, por inexistir demonstração de violação direta e específica apta a superar a prejudicialidade e as vedações sumulares. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.