{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150956,"origem":"stj","sha256_origem":"007f394afaaea7c97ab1dcfd20661dbec7f7f1f3e07caa38718faab138523a96","registro_original":{"id_fonte":"1443014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151015","numero_registro":"202402175264","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.\n UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLA\n INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Segundo agravo regimental interposto nos autos de recurso\n especial, contra a mesma decisão monocrática já impugnada por\n anterior agravo regimental.\n 2. Interposição sucessiva de dois agravos regimentais pela mesma\n parte, em curto lapso temporal, ambos dirigidos ao mesmo decisum\n monocrático.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo\n regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão\n monocrática pode ser conhecido, à luz do princípio da\n unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 4. A interposição concomitante ou sucessiva de dois recursos pela\n mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo,\n em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\n consumativa.\n 5. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato\n processual, esgotando a faculdade de impugnação da decisão\n monocrática, independentemente do conteúdo ou da extensão das razões\n recursais apresentadas.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d3b7d443b976892f5d210a9b8dea16aada8b5443071db9784a28c210d09635d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}