{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150959,"origem":"stj","sha256_origem":"82edac95e87a2dd39e10a4768db9dc3920512ca7c3ba257f75158fce5fe120df","registro_original":{"id_fonte":"1443047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088259","numero_registro":"202601365297","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. IRRADIAÇÃO SOBRE\n A PENA UNIFICADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado\n em execução penal, visando afastar a fração de 3/5 para progressão\n de regime aplicada sobre a pena unificada, inclusive quanto a\n condenação por crime praticado sob primariedade.\n 2. O juízo da execução penal promoveu, em 26/5/2022, a unificação\n das reprimendas e fixou a fração de 3/5 para progressão de regime\n sobre o somatório das penas, aplicando o percentual também à\n condenação por delito cometido quando o apenado ainda ostentava\n primariedade. Agravo de execução interposto foi tido por\n intempestivo pelo Tribunal local; embargos de declaração, manejados\n para suscitar concessão de ofício por suposta flagrante ilegalidade,\n foram rejeitados, com exame explícito da irradiação da reincidência\n sobre a unificação.\n 3. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração, por\n inexistência de manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de\n ofício, em consonância com a jurisprudência sobre a possibilidade de\n reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua\n projeção sobre a pena unificada.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para superar a\n intempestividade do agravo de execução e se há ilegalidade flagrante\n apta a autorizar concessão de ofício; e (ii) saber se, na execução\n penal com unificação de penas, a condição pessoal de reincidente\n adquirida no curso da execução irradia efeitos sobre a totalidade da\n pena unificada, inclusive quanto a condenação por crime praticado\n sob primariedade, sem violação à coisa julgada, sem retroatividade\n penal in malam partem e sem afronta à individualização da pena.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível nem\n a suprir a inércia recursal da defesa, impondo-se o não\n conhecimento, salvo flagrante ilegalidade. No caso, o agravo de\n execução foi intempestivo e a impetração busca contornar essa\n preclusão.\n 6. A concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do\n CPP, exige teratologia ou ilegalidade flagrante, o que não se\n verifica, pois o acórdão estadual está alinhado à orientação\n consolidada desta Corte quanto à irradiação da reincidência sobre a\n pena unificada.\n 7. Sob a tese firmada no Tema repetitivo n. 1.208/STJ, o juízo das\n execuções pode admitir a reincidência para análise de benefícios,\n ainda que não reconhecida na sentença condenatória, e essa condição\n pessoal repercute sobre a pena unificada, nos termos do art. 111 da\n LEP, não se admitindo a análise fragmentada de cada condenação nem a\n aplicação de percentuais distintos de progressão para cada\n reprimenda.\n 8. Não há retroatividade penal in malam partem: aplica-se, na fase\n executiva, a mesma disciplina normativa vigente (arts. 111 e 112 da\n LEP), projetando-se sobre o conjunto da execução a condição pessoal\n aferida no momento próprio, sem alteração retroativa do título\n condenatório.\n 9. A individualização da pena não é afrontada, pois, na execução,\n realiza-se à luz das condições pessoais atuais do sentenciado e da\n natureza dos crimes, por meio da unificação prevista no art. 111 da\n LEP, que permite o tratamento integrado das múltiplas condenações.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"451b60dcaadacbcf8db73197c3068781aa1c674d57fe993d8d9a9b74d751c2cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82edac95e87a2dd39e10a4768db9dc3920512ca7c3ba257f75158fce5fe120df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}