{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15096,"origem":"stj","sha256_origem":"22c97953d65214bb7a2dda6d59209e4b5810c2226ab6593c612ea86c1f3a0e6b","registro_original":{"id_fonte":"000828340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67343","numero_registro":"202102874550","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. LEI ESTADUAL\nAUTORIZADORA. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL DO\nMANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ possuem o firme\nentendimento de que a compensação tributária só é possível com a\nexistência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.849.583/SP, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 24/3/2022;\ne REsp 1.662.594/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe 30/6/2017.\n2. Questão não oportunamente deduzida nas razões do mandamus, nem\nmesmo no recurso ordinário, sendo trazida à baila apenas nos\naclaratórios opostos contra decisão proferida já neste STJ, não\ncomporta conhecimento, por caracterizar indevida inovação recursal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d530a5e3c11e8dd0f2b632a941630b83300e5f47cc11a2deb7929a531f01936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}