{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150960,"origem":"stj","sha256_origem":"da72a376160c61eff7a49f2fb59256cd3bac90fc19745aca0545fb6c13b9dc26","registro_original":{"id_fonte":"1443053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067680","numero_registro":"202600126893","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao\n julgar agravo regimental em habeas corpus, negou provimento e\n manteve o não conhecimento da ordem originária, por inadequação do\n writ como substitutivo de revisão criminal e por supressão de\n instância quanto ao regime prisional.\n 2. Pretensão de saneamento de omissões e contradições sobre\n supressão de instância e manutenção integral da sentença,\n possibilidade de concessão de ordem de ofício, interpretação da\n Súmula 269/STJ com motivação individualizada, incidência do art. 44,\n § 3º, do CP, e necessidade de fundamentação concreta à luz das\n Súmulas 718 e 719 do STF e 440/STJ, com pedido de prequestionamento\n e efeitos infringentes.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro\n material, nos termos do art. 619 do CPP, e se caberia concessão de\n ordem de ofício de matéria não apreciada na origem.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração têm finalidade restrita ao saneamento de\n omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à\n rediscussão do mérito nem à superação de óbices processuais fixados\n no julgamento colegiado.\n 5. Não há contradição entre o reconhecimento de supressão de\n instância quanto ao regime inicial e a manutenção global da sentença\n pelo Tribunal de origem, pois o capítulo relativo ao regime não foi\n objeto de apreciação específica na origem, sendo vedado ao Tribunal\n Superior examinar diretamente a matéria.\n 6. A inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal\n após o trânsito em julgado, aliada à ausência de competência\n inaugurada (CF/1988, art. 105, I, e), impede o conhecimento da\n pretensão; a concessão de ordem de ofício pressupõe ilegalidade\n flagrante evidenciada no próprio acórdão, sem necessidade de\n revolver matéria não devolvida, o que não se verifica.\n 7. As alegações sobre regime inicial, substituição da pena,\n aplicação da Súmula 269/STJ e dever de motivação concreta não foram\n conhecidas por óbices formais, não configurando omissões ou erros\n sanáveis pela via aclaratória.\n 8. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, revela-se pretensão de\n reabrir discussão de mérito e obter efeitos modificativos,\n incompatível com os limites dos embargos de declaração.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55da59e9738bfb05c5c5a39f88bb8106ae07a36b4305794361689c0d655e8818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}