{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150962,"origem":"stj","sha256_origem":"aca5c23def8750d4f0a936dcfe25c0d0683e67fd3e66ca09940e20f93dd2678b","registro_original":{"id_fonte":"1443059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085175","numero_registro":"202601195955","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS.\n DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA COM\n LASTRO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em\n habeas corpus, no qual se postulou o trancamento da ação penal por\n ausência de justa causa e atipicidade das condutas narradas em\n contexto de dissolução de sociedade empresária.\n 2. O acórdão impugnado registrou a existência de denúncia oferecida\n pelo Ministério Público estadual, com descrição de condutas\n relativas à transferência administrativa e retirada física de\n veículos, portabilidade de linha telefônica corporativa e retirada\n de equipamentos, apoiada em elementos colhidos na fase\n inquisitorial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da alegada\n natureza cível do litígio patrimonial decorrente de dissolução\n societária, é juridicamente possível o trancamento da ação penal em\n sede de habeas corpus; e (ii) saber se a denúncia, à luz do art. 41\n do CPP, está amparada em lastro probatório mínimo apto a justificar\n a persecução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida\n excepcional, somente cabível quando, de plano, se verifica\n atipicidade da conduta, inépcia da inicial, causa extintiva de\n punibilidade ou ausência manifesta de indícios de autoria e\n materialidade.\n 5. A denúncia descreve fatos que, em tese, se subsumem aos tipos\n penais de apropriação indébita qualificada e lavagem de capitais,\n atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP.\n 6. Os elementos informativos indicam lastro probatório mínimo, o que\n afasta, nesta via estreita, a alegação de controvérsia\n exclusivamente cível e impede o trancamento prematuro da ação penal.\n 7. A análise aprofundada sobre materialidade e autoria demanda\n dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d817c84232c4ed97562286a59acc8683b217dfe9d67fbb074e6fd0b9a86dadc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}