{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150963,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2f54c68002d34abcacbb77fc547b7c29bf1184a2dae4480550d617cecef68e","registro_original":{"id_fonte":"1443061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227358","numero_registro":"202503063732","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO POR ATO LIBIDINOSO COM\n MENOR DE 14 ANOS. DISTINGUISHING AFASTADO. DOSIMETRIA. MAUS\n ANTECEDENTES REMOTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL\n FECHADO. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe\n provimento para restabelecer a condenação por estupro de vulnerável\n na forma consumada, com pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20\n (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.\n 2. O agravante requer o reconhecimento da tentativa, sob alegação de\n interrupção do iter criminis por circunstâncias alheias, e,\n subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo e a fixação do\n regime inicial semiaberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prática de ato\n libidinoso com menor de 14 anos configura a consumação do crime de\n estupro de vulnerável, apesar da interrupção da conduta por fatores\n externos; (ii) saber se é juridicamente possível a manutenção da\n pena-base acima do mínimo em razão de condenação pretérita remota; e\n (iii) saber se o regime inicial deve permanecer fechado diante do\n quantum de pena e das circunstâncias judiciais reconhecidas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos aperfeiçoa a\n consumação do delito de estupro de vulnerável, sendo irrelevante a\n interrupção por resistência da vítima ou intervenção de terceiros\n quando o núcleo típico já se realizou.\n 5. O distinguishing proposto não afasta a orientação consolidada de\n que o tipo penal incide objetivamente sobre o ato libidinoso\n praticado com vulnerável, não se condicionando à intenção de\n conjunção carnal ou à satisfação subjetiva da lascívia.\n 6. A tese de desproporcionalidade da pena-base por antecedentes\n remotos carece de prequestionamento, pois não foi analisada pelo\n Tribunal de origem. Tal omissão impede o conhecimento do recurso\n pelo STJ, conforme o óbice da Súmula 282 do STF.\n 7. O pleito pela modificação do regime inicial da sanção corporal\n também não prospera. Mantida a condenação e a pena, o regime fechado\n é adequado ao montante da pena, à gravidade da conduta e à natureza\n do crime. Incidindo a Súmula n. 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"896ed7e7f939bb7d046c03478514cf135241cfb7cf9a7503fe7ac3766fe96e65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}