# Registro público: TJPR — 00611003220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-13T17:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-06-14T14:50:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-14T14:50:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-15T20:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T14:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-20T14:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T13:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-05T15:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-05T15:10:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-19T14:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-14T14:50:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-14T14:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-14T14:51:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-15T20:14:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-15T20:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-19T17:40:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-20T14:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-22T15:19:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-22T15:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-01T00:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-10T14:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-19T14:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-19T14:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-19T14:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T14:42:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.912173202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230614145051
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00257235820238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598831/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Petição Criminal
- [TRE-PR — 06000561920236160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233685/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMG — 00766476120178130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00214608920148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479723/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00004621720144040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428832/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00003720320148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00014840720148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614148/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJGO — 00103846520198090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803300/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3521, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00611003220238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6a2215b0928242490572aebeccf4967cfdf7093e02d7d0780b84a3fb3551646
- **SHA-256 do comentário:** 7faa3de34fdc3b82b7a72d6a9f3c60729f555641552c424c3dac1efec1589337