{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150967,"origem":"stj","sha256_origem":"a691f5d37107bf3b0c729af7ed05c2258d2e73ce8bf62e3bdd2ad1acc328ee43","registro_original":{"id_fonte":"1443066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3047958","numero_registro":"202503533275","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULAS 7 E 83/STJ. DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO\n ILEGAL DA MEDICINA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, sob os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, em controvérsia\n relativa à manutenção de decisão de pronúncia por homicídio e\n exercício ilegal da medicina.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n afasta os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; (ii) saber se é possível a\n despronúncia por ausência de prova da materialidade e de indícios\n de autoria; (iii) saber se cabe a desclassificação para homicídio\n culposo na fase da pronúncia, nos termos do art. 419 do CPP; e (iv)\n saber se a conduta imputada configura atipicidade quanto ao art.\n 282, parágafo único, do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão das premissas sobre materialidade, nexo causal e\n indícios de autoria demanda reexame do acervo probatório,\n incompatível com o recurso especial.\n 4. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem se harmoniza\n com a orientação desta Corte quanto aos requisitos da pronúncia\n previstos no art. 413 do CPP, com prova da materialidade e indícios\n suficientes de autoria.\n 5. A despronúncia por ausência de materialidade e nexo causal não é\n viável em sede especial quando o reconhecimento desses elementos\n decorre da valoração das instâncias ordinárias, vedada a\n substituição por juízo de certeza nesta fase.\n 6. a definição do elemento subjetivo da conduta, inclusive distinção\n entre dolo eventual e culpa, é matéria própria do Tribunal do Júri,\n não comportando exame aprofundado na via estreita do especial.\n 7. O delito do art. 282, parágrafo único, do CP foi afirmado com\n base em provas produzidas sob contraditório; afastar a subsunção\n típica exigiria reexame probatório, o que é inviável.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efa2b9b462d12fc432e90432d1cce517434fc2f03eb2d521f3ed17641a40b400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a691f5d37107bf3b0c729af7ed05c2258d2e73ce8bf62e3bdd2ad1acc328ee43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}