{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150968,"origem":"stj","sha256_origem":"befd8d611f24f373c310625eac070491884472aca54747e4032c5a1ba7131497","registro_original":{"id_fonte":"1443068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237320","numero_registro":"202601660258","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\n DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\n OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE\n PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento.\n 2. O acusado está preso preventivamente e responde pela suposta\n prática dos crimes do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e do\n art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.\n 3. O agravante busca a reconsideração da decisão agravada e,\n subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, com o\n provimento do recurso ordinário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática\n do relator, fundada em jurisprudência dominante, viola o princípio\n da colegialidade; e (ii) saber se é possível conhecer das alegações\n de ilegalidade da prisão preventiva e de excesso de prazo diante da\n ausência de cópia do decreto prisional e do encerramento da\n instrução criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão monocrática proferida pelo relator, calcada em\n jurisprudência dominante, não afronta o princípio da colegialidade,\n pois é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo\n regimental.\n 6. O habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus exigem\n prova pré-constituída, de modo que a ausência da cópia do decreto de\n prisão preventiva impede o conhecimento da alegação de ilegalidade\n da custódia.\n 7. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta\n superada com o encerramento da instrução criminal, nos termos da\n Súmula 52/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"873ccc77b23f50fc4f9e614ef5be222d1b913787ea800799011a14a26ebefc3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}