{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15097,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f193f4b28db0f8cc851590b6a655454d282fb9fca999c8def5ec907e68d6d7","registro_original":{"id_fonte":"000828341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4011","numero_registro":"202201958945","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA\nPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE\nHOME CARE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR\nTRIBUNAL EVIDENCIADA.\n1. Segundo inteligência do art. 105 da Constituição Federal, c/c o\nart. 1.029 do CPC, não compete a este Superior Tribunal, em pedido\nde tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro\ngrau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e02bc4931a632c8d123864f9c9b551535e709da0f9f9bc8a6bfabbc2568589e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}