{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150970,"origem":"stj","sha256_origem":"a0dda12cb32b42f5b5c98e3333a728035aebac0dd3962611959633f1477e37cf","registro_original":{"id_fonte":"1443076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093244","numero_registro":"202601674359","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVIDAMENTE\n FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. AGRAVO\n NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem\n de habeas corpus.\n 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva por suposta prática\n de estupro tentado, resistência e lesão corporal de natureza grave.\n Superveniência de sentença condenatória fixando pena de 5 anos e 8\n meses de reclusão, em regime inicial fechado, com negativa do\n direito de recorrer em liberdade, pendente julgamento de apelação no\n Tribunal de Justiça.\n 3.  O agravante sustenta a desproporcionalidade da custódia ante o\n princípio da homogeneidade, sob a tese de que a pena final poderá\n resultar em regime menos gravoso que o fechado, além de apontar\n carência de fundamentação contemporânea e extemporaneidade da\n prisão.\n II. Questão em discussão\n 4.  A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da\n prisão preventiva na sentença condenatória, para réu que permaneceu\n custodiado durante o processo e teve fixado o regime inicial\n fechado, configura constrangimento ilegal por desproporcionalidade\n ou falta de motivação.\n III. Razões de decidir\n 5. A fixação do regime inicial fechado na sentença condenatória\n afasta de plano a tese de ofensa ao postulado da homogeneidade,\n sendo inviável a concessão de liberdade com base em prognóstico de\n futura redução de pena em sede recursal.\n 6.  É legítima a manutenção da segregação cautelar mediante remissão\n aos fundamentos pretéritos quando o acusado permaneceu preso\n durante toda a instrução criminal e não houve alteração no quadro\n fático que justificasse sua soltura.\n 7.  Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade\n provisória quando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de\n garantir a ordem pública recomendam a preservação da medida\n extrema, mostrando-se as cautelares alternativas insuficientes para\n o caso.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"817fd0e2e49d04baa99687bb11ab635e24819e4b55ba80050af254f7a261aab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}